Resolução 001/2016 - CMAPE (Lei 5.102/2015)... Regulamenta processo de eleições diretas em Igarapé-Miri

Resolução 001/2016 - da Comissão Municipal de Acompanhamento ao Processo Eleitoral (Lei 5.102/2015)... Regulamenta processo de eleições diretas

SINTEPP INFORMATIVO "LUTAR SEMPRE!" (OUT. 2016)

INFORMATIVO "LUTAR SEMPRE!": conheça resumo de demandas do Sintepp Subsede de Igarapé-Miri

ESTADO DE GREVE NA EDUCAÇÃO É DECISÃO DA CATEGORIA LIDERADA PELO SINTEPP, EM IGARAPÉ-MIRI

Prof. israel Araújo - Coordenador-Geral

(Registro do momento em que a Categoria deflagrou Estado de Greve; dia de fervor nas lutas por uma Educação de Qualidade em Igarapé-Miri; foto: Auricélia Castro)

No dia de hoje, 14 de setembro de 2016, em uma fortíssima Assembleia extraordinária da Categoria de Trabalhadores/as da Educação, em Igarapé-Miri, aconteceu a deflagração de ESTADO DE GREVE na Educação Municipal; o Sintepp, por meio da Subsede de Ig.-Miri, convocou uma PARALISAÇÃO para este dia 14/09, nos três turnos de trabalho (manhã, tarde e noite), motivado pela decisão da Regional Baixo Tocantins do Sintepp de fazer paralisações nos seus nove municípios (Ig.-Miri, Abaetetuba, Moju, Barcarena, Tailândia, Acará, Tomé-Açu, Bujaru e Concórdia do Pará), nos dias 12, 13, 14 e 15 deste. A motivação principal da paralisação coletiva é o contingente de perdas nos direitos no seio da classe trabalhadora da educação pública.

Quanto a Igarapé-Miri, o Sintepp recorda que a imensa maioria das solicitações e tentativas de negociações junto ao governo petista municipal (comandado por Roberto Pina Oliveira e tendo como Titula da Secretaria de Educação o professor Janilson Oliveira Fonseca) não prosperou; quase nenhum dos Ofícios e demais expedientes foram respondidos. Pedidos de Folha de Pagamento também não obtiveram êxito, paralisação dos Servidores/as de Apoio aconteceu em 04/11/2015 e ,como consequência dessa luta, uma Minuta de Plano de Carreira Unificado foi construída (por uma equipe SEMED/SINTEPP, com auxílio de um ou dois Vereadores), mas (depois de protocolada na Prefeitura) foi "engavetada". Uma reunião com o Prefeito de Igarapé-Miri também não produziu efeitos (em maio/2016).

Some-se a isso os atrasos nos pagamentos de salários dos servidores/as de Apoio e Contratados (em julho passado) e não pagamento de 1/3 de Férias a uma parte dos Servidores/as da rede; além disso, centenas de Contratados/as ocupam os lugares que podem ser de servidores concursados/as. Sem contar outros entraves e/ou perdas. Em meio a tantas dificuldades e tendo em vista o insucesso de tantas tentativas, a Categoria deflagrou Estado de Greve, o que será oficiado às autoridades (para ciência), e reunirá novamente, em breve, para decidir novos rumos.

No Sintepp, sempre se fala em um SINDICATO FORTE E COMBATIVO.

(Assembleia-Geral extraordinária foi realizada hj, 14/09, na sede do Sintepp; em dia de fervor nas lutas por Educação de Qualidade, Categoria superlotou as dependências da sede do Sindicato; foto: Auricélia Castro)

IDEB DO PARÁ CADA VEZ PIOR: POR QUE SERÁ?

Israel Fonseca Araújo
Coordenador-Geral da Subsede

Nos países que primam pela excelência, os anos finais do ciclo escolar consolidam o conhecimento acumulado ao longo do trajeto e mais: preparam os estudantes para se tornar gente pensante, produtiva, inovadora. Oferecer um bom ensino médio é, portanto, crucial para pavimentar o caminho do jovem, seja para a vida acadêmica ou qualquer ofício que lhe dê bom rumo na vida. Essa é a história contada do ponto de vista do ideal. A realidade no Brasil é muito mais árida, como mostra o novo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) divulgado nesta quinta-feira. Um dado apenas já dá o tom da catástrofe: a matemática no ensino médio obteve o pior resultado desde 2005. Não avançou um décimo. Ao contrário, retrocedeu. Na última avaliação, referente a 2013, apenas 9% dos alunos apresentavam aprendizado considerado adequado na disciplina, número que junta as escolas públicas às privadas. Segundo os números de hoje, o porcentual é menor, entre 8% e 9%. Em 1999, eram mais: 12%. (VEJA.Com)

Quanto a nós mesmos, vejamos algumas constatações sobre essa realidade; se nosso Índice paraense está cada vez pior, mas se temos trabalhado com profissionalismo, competência e dedicação, o que explicaria essas seguidas quedas? É desmotivação o que está nos minando tanto? Confira os motivos abaixo listados: É uma triste realidade; agora observem umas situações sobre a atuação de Jatene/PSDB contra a Educação Pública do Pará:

1 - Congelamento de salários de trabalhadores/as da Educação;

2 - Não pagamento do Piso Nacional do Magistério (que já é valor irrisório), desde 2011;

3 - Cortes em Programa de Incentivo à Formação de Mestres e/ou Doutores para a rede do Pará;

4 - Mudança na legislação do Pará, para reduzir os Vencimentos do Professores/as;

5 - Não valorização dos Especialistas em Educação/Técnicos (têm os salários mais vexatórios do Magistério do Pará);

6 – Descumprimento de Acordos de Greve, firmados com a Categoria (representada pelo Sintepp);

7 – Perda de vínculos nas escolas para os recém-formados Mestres e Doutores (voltam do Mestrado/Doutora e ficam ou com apenas 50% de seus salários ou têm de “pingar” aulas em escolas e em municípios; não há garantias aos mesmos, de que terão sua jornada de trabalho, ao retornar: isso faz com que a maioria dos trabalhadores/as desistam de tentar entrar aos Mestrados/Doutorados;

8 – Sucateamento das Escolas estaduais, visando convencer a sociedade a privatizar as mesmas, no futuro (o mote da Doutrina Neoliberal);

9 – Fechamento de anos letivos sem que alunos estudem disciplinas do Currículo escolar, e isso a seguidos anos (incluindo Matemática e línguas estrangeiras);

10 – Escolas sem Quadras poliesportivas, prédios caindo aos pedaços, ausência de Laboratórios, cortes nas lotações de Docentes em Espaços Pedagógicos;

11 – Não cumprimento de lei estadual de Eleições Diretas nas escolas (continuam as INDICAÇÕES POLÍTICAS, sabidamente partidárias, na modalidade caciquismo); com isso a Comunidade Escolar é obrigada a aceitar o que deputados, assessores e outros decidem;

12 – Congelamento de Concursos Públicos, visando aumentar a contratação “política” e a Terceirização (relações “políticas” com empresas);

Outros, piores até.

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OUTRO LADO

Segundo Simão Jatene e seus aliados, atuantes na Seduc-PA, tudo está às mil maravilhas, em termos de gestão da educação do Pará.

E você, leitor(a), o que acha disso tudo?

SINTEPP APRESENTARÁ DEMANDA AOS PREFEITÁVEIS

Israel Araújo
Coord. Subsede de Igarapé-Miri

ATENÇÃO DESEJOSOS DE MANDATOS DE PREFEITO(A), VICE-PREFEITO(A) E VEREADOR(A)

Nestas Eleições de 2016, o Sintepp em Igarapé-Miri, por meio de sua Coordenação, nas pessoas dos sindicalistas Auricelia Castro, Israel Fonseca Araújo e demais colegas, irá até às Coligações Majoritárias (e publicará nos meios devidos) apresentar um Resumo de sua demanda, de sua Pauta de Luta de Classe em favor dos Trabalhadores/as e da melhoria da Qualidade da Educação Pública em Igarapé-Miri; nosso Sindicato, por ser independente, classista, autônomo em relação a partidos políticos e agentes de Governo, credo religioso e outros, COBRARÁ UMA RESPOSTA dos Srs. quanto às demandas atuais e históricas desta Categoria.

De maneira muito franca e respeitosa, pediremos uma reposta sobre cada item apresentado, informando documentadamente e publicamente se se comprometem ou não com os mesmos, com todos os pontos ou com quais se comprometem e com quais não se comprometem.

Podemos ir às suas portas (Comitês) e levar nossas demandas?

Isto queremos fazer até começo de setembro pra que os srs. nos respondam antes de 28 de setembro/2016.

Grato,

Prof. M.Sc. Israel Fonseca Araújo

Coordenação da Subsede.

(Íntegra da Nota da Subsede, publica em 16 de agosto, no Facebook Sintepp Subsede de Igarapé-Miri)

ASSEMBLEIA DO SINTEPP EM IG.-MIRI: 02/09/2016

SUBSEDE DE IGARAPÉ-MIRI

ASSEMBLEIA-GERAL DO SINTEPP

Dia 02 de setembro de 2016 (14:30h)

O Coordenador-Geral da Subsede do Sintepp em Igarapé-Miri, no uso de sua atribuições, comunica a todos os Trabalhadores(as) em Educação da Rede de Ensino de Igarapé-Miri que esta Subsede realizará uma Assembleia-Geral da Categoria, no dia 02 de setembro de 2016, às 14:30h, na sede própria do Sintepp (Rod. Moura Carvalho, 138, ao lado da Igreja “Jesus Cristo...”).

Para a referida Assembleia, estão convocados(as) os trabalhadores filiados/as na Subsede e convidados(as) os trabalhadores da Educação não-filiados(as) ao Sintepp. Na mesma, serão tratados os seguintes pontos, além de o que ocorrer:

1.     Informes (Conselho do FUNDEB, Encontro Estadual de Comunicação, mudança na Secretaria de Finanças, outros);

2.     Pagamento de Servidores/as Municipais;

3.     Paralização Regional, em setembro/2016;

4.     Programação Dia do Servidor(a) Público(a);

5.     Pauta do Sintepp às candidaturas a Prefeito de Igarapé-Miri;

6.     O que ocorrer.

Igarapé-Miri, PA, 17 de agosto de 2016.

Prof. M.Sc. Israel Fonseca Araújo

Coordenador-Geral - Subsede de Igarapé-Miri

SINTEPP CONCLAMA A CLASSE TRABALHADORA: Projeto 257/2016 do Governo Federal e adesão de Governos Estaduais leva as Contas às costas da classe trabalhadora

Prof. M.Sc. Israel Araújo
Coordenador-Geral da Subsede

(Imagem "meramente" ilustrativa)

Olá, Companheiros/as que atuam na Educação Pública, assim como em outras como Saúde e outras da carreira pública. O momento é de extrema preocupação para a nossa Classe Trabalhadora e não somente para os Profissionais de Educação, mas igualmente para os Trabalhadores/as do Campo, entre outros que deverão ser mais afetados pelo Acordão feito entre o Grupo do “presidente” Michel Temer (PMDB-SP) e governadores/as do Brasil afora, com raríssimas exceções dos que estão situados mais à “esquerda”.

Acreditamos que precisamos dialogar com os demais Sindicatos (ex. STTR, Sispim, SindSaúde), trabalhar formação para “nivelamentos” sobre temas como o PL 257/2016 (Projeto de Lei de autoria do Governo Federal), intensificar as ações coletivas e a articulação entre os mesmos; isso porque através desse Projeto 257, para que o governo federal auxilie os estados federados no conserto de suas irresponsabilidades administrativas (caso dos maus usos de recursos públicos), os mesmos devem (deveriam) CORTAR DIREITOS DOS SERVIDORES, "arrochar" nas áreas sociais e tomar outras medidas. É o que está implícito, mas bem apresentado a nós todos/as.

Para ilustrar a gravidade dessa situação imposta a nós, servidores públicos ou não, pelo governo TeMER e governadores aliados, segue apenas uma passagem ilustrativa dessa medida, que visa transferir para a classe trabalhadora, para os produtores rurais, para os segurados especiais, para Deficientes, com especial atenção de prejuízos para Professores(as) e Policiais Militares...; leiamos com atenção, pois nosso amanhã está sob ameaça (com a consumação do Golpe contra a votação de Dilma 2014, tudo estaria mais fácil aos nossos algozes; já está disponível pelas redes sociais a lista de deputados/as paraenses que votaram a favor desse Projeto 257, os quais devem ser considerados nossos algozes, pois trabalham para destruir nossas Conquistas e para causar maiores sofrimentos a nossa vida). Segue:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 257/2016 (Governo Federal)
(...)

Art. 3º A União poderá celebrar os termos aditivos de que trata o art. 1o desta Lei Complementar, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal sancionar e publicar leis que determinem a adoção, durante os 24 meses seguintes à assinatura do termo aditivo, das seguintes medidas:

I - não conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de atos derivados de sentença judicial e a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal;
II - limitar o crescimento das outras despesas correntes, exceto transferências a Municípios e Pasep, à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou por outro que venha a substituí-lo;
III - vedar a edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira; (.......................)

Art. 4º Além do requisito de que trata o art. 3o, os Estados e o Distrito Federal sancionarão e publicarão lei que estabeleça normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal do ente, com amparo no Capítulo II do Título VI, combinado com o disposto no art. 24, todos da Constituição Federal, e na Lei Complementar no 101, de 2000, e que contenha, no mínimo, os seguintes dispositivos:

I - instituição do regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição, caso ainda não tenha publicada outra lei com o mesmo efeito; [PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR]

II - instituição de monitoramento fiscal contínuo das contas do ente, de modo a propor medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal; [ARROCHO]

III - instituição de critérios para avaliação periódica dos programas e dos projetos do ente, com vistas a aferir a qualidade, a eficiência e a pertinência da sua manutenção, bem como a relação entre custos e benefícios de suas políticas públicas, devendo o resultado da avaliação ser tornado público;

IV - elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social para 14% (quatorze por cento) e 28% (vinte e oito por cento) respectivamente, podendo ser implementada gradualmente em até 3 (três) anos, até atingir o montante necessário para saldar o déficit atuarial e equiparar as receitas das contribuições e dos recursos vinculados ao regime próprio à totalidade de suas despesas, incluindo as pagas com recursos do Tesouro; [ARROCHO; MAIOR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA]

V - reforma do regime jurídico dos servidores ativos e inativos, civis e militares, para limitar os benefícios, as progressões e as vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União; (...) [REFORMULAR RJU, com vistas a cortar Direitos, tais como Licença Especial, Progressão e outros; a doutrina neoliberal de “Estado Mínimo” precisa “arrochar” no setor social, precarizar os Serviços a tal ponto que convença a Sociedade de que é preciso entregá-los à iniciativa privada / PRIVATISMO; tucanos são PHDs nisso]

OBS.: Inteiro teor está disponível em www.camara.gov.br

Contatos: Sintepp Subsede de Igarapé-Miri (Facebook); e-mail: sinteppigarapemiri@hotmail.com