(Em construção)
Lei Mun. 5.115/2016 (Conselho de Educação; Sistema de Ensino de Ig.-Miri)
Lei Mun. 5.102/2015; eleições diretas para Direção nas escolas municipais
DECRETO 015-2015-GP - Institui a CMAPE - dá outras providências
Decreto 031/2015-GP - Regulamenta Lei 5.102/15 (p. 01)
Decreto 031/2015-GP - Regulamenta Lei 5.102/15 (p. 02)
Regimento Interno da CMAPE
Resolução CMAPE 001/2016; regulamentação de procedimentos diversos; disciplina o funcionamento do Colegiado
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